Introdução

Estes termos gerais de utilização (doravante denominados “Termos Gerais de Utilização”) dizem respeito à utilização da plataforma online disponível no endereço http://www.MyKubo.com/ (doravante denominada “Plataforma MyKubo“), propriedade da sociedade Kubology, Lda., com sede no Centro de Incubação de Empresas de Évora, Rua Fernando Seno nº 6 , 7005-485 Évora, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matricula e de registo 510.732.488, com o capital social de €50.000,00 (doravante denominada “Kubology“).

Em particular, os presentes Termos Gerais de Utilização regulam a utilização da Plataforma MyKubo pelos interessados que se registem na mesma a fim de se tornarem clientes, ( doravante “Comprador” e/ ou “Compradores”) e, bem assim, pelos fornecedores ( doravante “Fornecedor” e/ou “Fornecedores”) que aí pretendam disponibilizar os seus produtos (doravante “Produtos”) para aquisição pelos primeiros, através de um processo de encomenda a realizar nos termos aqui previstos tendente à compra e venda dos Produtos entre os Utilizadores e que poderá incluir um ou mais Produtos.

A Kubology não será responsável pela atividade dos Utilizadores na Plataforma MyKubo, não estando de forma alguma vinculada a aprovar, consentir ou de alguma forma controlar a atividade dos mesmos, podendo ser exercidas na Plataforma MyKubo todas as atividades permitidas aos Utilizadores, nos limites estabelecidos nos presentes Termos Gerais de Utilização, demais documentos complementares do mesmo e legislação aplicável, e vendidos todo o tipo de produtos, exceto aqueles identificados expressamente na “Lista de Produtos Não Permitidos na Plataforma MyKubo” bem como de outros que a Kubology vier a definir em cada momento e ainda de todos e quaisquer produtos cujo comércio seja proibido pela Lei nacional.

A utilização da Plataforma MyKubo está sujeita à prévia e expressa aceitação dos presentes Termos Gerais de Utilização pelos Utilizadores que, sem prejuízo do disposto no ponto 2 infra, terão de, obrigatoriamente, expressar o seu total consentimento aos mesmos no momento do seu registo na plataforma.

Os presentes Termos Gerais de Utilização estão disponíveis permanentemente na Plataforma MyKubo para consulta e impressão por qualquer interessado, que poderá igualmente guardá-los em formato digital, e em qualquer momento.

1. Enquadramento da Plataforma MyKubo e Função da Kubology

1.1 Através da Plataforma MyKubo, a Kubology concede aos Fornecedores a oportunidade de venderem Produtos aos Compradores e a estes a possibilidade de adquirirem os mesmos dos Fornecedores, permitindo ainda aos Compradores, entre outras atividades a definir em cada momento, partilhar e divulgar os Produtos que adquirem, os Produtos que gostariam de adquirir e os Produtos que pensam que terceiros possam ter interesse em adquirir.

1.2 Deste modo, a função da Kubology foca-se na gestão, promoção, manutenção e desenvolvimento da plataforma MyKubo, tendo participação nas transações que sejam ou venham a ser promovidas e/ou realizadas através da mesma, sendo assim parte integrante nas encomendas. Os negócios de compra e venda são realizados entre os Utilizadores e o MyKubo. A Kubology é parte integrante do processo de compra, facultando aos utilizadores as indispensáveis formas de pagamento dos Produtos, recebendo diretamente dos Compradores os montantes por estes pagos a título de preço e entregando-os posteriormente aos Fornecedores nos termos acordados com estes.

2. Aceitação dos Termos Gerais de Utilização

2.1. Os Utilizadores devem ler atentamente estes Termos Gerais de Utilização antes de se registarem na Plataforma MyKubo e de aí realizarem quaisquer ações (designadamente quaisquer Encomendas), sendo também aconselhável a sua respetiva impressão e arquivo.

2.2. Como acima referido, os Utilizadores expressam o seu consentimento aos presentes Termos Gerais de Utilização no momento do registo na Plataforma MyKubo, sendo este consentimento renovado pelos Compradores sempre que estes efetuem uma Encomenda e pelos Fornecedores sempre que as aceitem.

2.3. A Kubology pode alterar o conteúdo destes Termos Gerais de Utilização em qualquer altura e sem aviso prévio, aqui se incluindo a possibilidade de poder ser alterado qualquer um dos seus documentos complementares.

2.4. À utilização da Plataforma MyKubo - aqui se incluindo a realização de Encomendas - aplicar-se-ão os Termos Gerais de Utilização e demais documentos complementares aos mesmos, designadamente, os referidos na Introdução devendo a leitura, análise, compreensão e interpretação destes documentos ser feita sempre de forma conjunta, integrada e complementar.

2.5. A uma determinada Encomenda aplicar-se-ão os Termos Gerais de Utilização em vigor na data em que a mesma foi concluída e não outros que estejam eventualmente em vigor na data em que se verifique alguma reclamação ou litígio.

3. Registo na Plataforma MyKubo

3.1.O registo é possível através da introdução de um email e password.

3.2. O usuário que se pretenda registar como “Fornecedor” deverá preencher o formulário de candidatura existente na Plataforma Mykubo na área disponibilizada para o efeito, aceitar os respectivos termos e, esperar pela validação posterior da Kubology.

3.3. Caso o Comprador pretenda eliminar o seu registo na Plataforma MyKubo, poderá facilmente fazê-lo na área destinada ao comprador, sendo os respetivos dados pessoais e demais informação disponibilizada pelo Comprador em causa eliminados nos termos da Política de Privacidade mencionada no Ponto 14 dos presentes Termos Gerais de Utilização.

4. Atividades dos Usuários Não-Registados na Plataforma MyKubo

4.1 Até à conclusão bem-sucedida do registo de um Comprador, este poderá sempre aceder à Plataforma MyKubo tendo acesso ao conteúdo disponibilizado pelos fornecedores, e poderá também fazer encomendas, sendo-lhe apenas solicitados os dados necessários para a conclusão da mesma. Todas as ações na Plataforma obrigam à realização prévia do registo/login.

5. Atividades dos Compradores na Plataforma MyKubo

5.1 Adquirir Produtos: Cada Comprador poderá realizar Encomendas, ou simplesmente adicionar Produtos que lhes interessem ao respectivo “Carrinho de Compras”, em qualquer parte da plataforma.

5.2 A Kubology reserva-se ao direito de alterar a lista de atividades disponíveis para os Compradores na Plataforma MyKubo, no modo e momento que no seu livre critério entenda convenientes, úteis ou necessários.

6. Realização de Encomendas pelos Compradores MyKubo

6.1. O processo de Encomenda incluirá necessariamente as seguintes fases:

6.1.1. Fase da Escolha do(s) Produto(s): O Comprador deverá escolher o(s) produto(s) objecto da sua Encomenda que esteja(m) presente(s) na plataforma;
6.1.2. Fase da Instrução da Encomenda: O Comprador deverá fornecer a informação que lhe seja requerida ao longo do processo de Encomenda, que consistirá, designadamente, na morada de entrega, forma de envio, forma de pagamento e, número de identificação fiscal;
6.1.3. Fase da Confirmação: O Comprador deverá confirmar a correção e autenticidade de todos os elementos por si fornecidos, assim como a sua aceitação do(s) preço(s) do(s) Produto(s) objecto da Encomenda, dos custos de envio, prazo de entrega indicado pelo MyKubo para cada Produto objecto da Encomenda, e de outras despesas eventualmente associadas à mesma e, bem assim, analisar e, se for o caso, prestar o seu consentimento, à “Política de Envio, Devoluções e Trocas” do MyKubo;
6.1.4. Fase do Pagamento: O Comprador deverá indicar qual o meio de pagamento que pretende utilizar para efeitos de pagamento do(s) Produto(s) objecto da Encomenda;
6.1.5. Fase da Finalização da Encomenda: O Comprador deverá dar por terminada a sua Encomenda, com as consequências referidas no ponto 6.2. infra, selecionando a opção indicada na Plataforma MyKubo para o efeito;
6.1.6. Fase da Confirmação MyKubo: O Comprador receberá um e-mail no qual a Kubology confirmará a conclusão bem-sucedida da Encomenda, indicará um "Número de Encomenda" que o primeiro deverá utilizar em todas as comunicações subsequentes com o Fornecedor, entregará a fatura referente à transação.

6.2. Ao finalizar o processo de encomenda, o Comprador valida-o manifestando a sua aceitação, plena e completa, dos presentes Termos Gerais de Utilização, o que implica, designadamente, a aceitação do(s) Produto(s) escolhido(s), respectivo preço e descrição, bem como a assunção de todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos Gerais de Utilização e demais documentos aqui referidos, em particular a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” do MyKubo.

6.3. Após a finalização do processo de Encomenda, descrito no ponto 6.1. supra, o Fornecedor em causa deverá preparar a encomenda, de acordo com a política de envio, para que a transportadora possa ir recolher o Produto e entregá-lo na morada do Comprador ou num ponto de entrega da transportadora se tiver sido essa a opção escolhida, dando assim cumprimento a todos os deveres legais a que está sujeito nos termos de legislação em vigor.

6.4. Na mensagem referida no ponto 6.1.6. precedente, será ainda enviada pela Kubology ao Comprador, para além da informação obrigatória por lei, constarão todos os dados introduzidos pelo segundo aquando do processo de Encomenda, tendo este que verificar a exatidão dos mesmos e caso seja necessário, notificar imediatamente a Kubology de quaisquer alterações necessárias, sendo assim da sua inteira responsabilidade as eventuais consequências de qualquer erro ou lapso no preenchimento da Encomenda.

6.5. A Kubology dá ao Comprador a oportunidade de acompanhar a execução da Encomenda na Plataforma MyKubo, em qualquer momento após a respetiva finalização.

6.6. A finalização da Encomenda constituirá a prova do pedido, nos termos das disposições legais, permitindo a exigibilidade das quantias que figurarem no respetivo talão.

6.7. Os Compradores e Fornecedores acordam que os registos informatizados, conservados no sistema informático da Kubology em condições de segurança fazem prova das comunicações havidas, bem como das Encomendas e dos pagamentos efectuados.

7. Pagamento das Encomendas pelos Compradores

7.1. A Kubology encarregará uma entidade externa que garanta a plena, segura e correta realização dos pagamentos que vierem a ser realizados pelos Compradores na Plataforma MyKubo, designadamente a inviolabilidade dos dados bancários fornecidos pelos Compradores.

7.2. O pagamento do(s) Produto(s) adquirido(s) na Plataforma MyKubo deverá ser realizado através de cartão de crédito ou pagamento multibanco nos termos indicados no documento “Política de Pagamentos”.

7.3. A fatura relativa a cada Encomenda será emitida pelo MyKubo e será enviada ao Comprador, sendo instruída com a informação disponibilizada pelo Comprador (não serão permitidas quaisquer alterações depois da fatura ter sido emitida).

7.4. Os preços dos Produtos estão claramente indicados na Plataforma MyKubo, encontrando-se expressos em euros (€); esses preços não incluem: (i) as despesas de expedição do(s) Produto(s) adquirido(s); (ii) os valores correspondentes a eventuais taxas e/ ou aos direitos alfandegários de importação que sejam devidos pela importação desses produtos , despesas estas que ficarão a cargo do Comprador que realizar a Encomenda.

7.5. A(s) despesas de expedição do(s) Produto(s) adquirido(s), que poderão variar em função do modo de expedição, do valor da Encomenda, do peso e do destino do(s) mesmo(s), serão apresentadas de forma discriminada antes da finalização da Encomenda.

7.6. Os contratos de compra e venda de produtos propostos pelo Fornecedor no Site são celebrados entre o Fornecedor e o Comprador sob condição resolutiva do Produto disponível. O Fornecedor comprometeu-se na inclusão na plataforma MyKubo de fornecer apenas Produtos disponíveis e a proceder à remoção imediata de Produtos quando já não estão disponíveis, ou é previsível que não venham a estar.

7.7. Quando processarmos o seu pedido, informaremos o mais rápido possível por e-mail se algum dos produtos incluídos no seu pedido não estiver disponível. Nesse caso, não cobraremos nenhum valor pelo referido produto.

8. Entrega das Encomendas aos Compradores

8.1. O MyKubo, juntamente com o Fornecedor vendedor dos Produto(s) adquirido(s) e a Transportadora honrarão as encomendas devidamente finalizadas no mais curto prazo possível, realizando a respetiva expedição de acordo com a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” disponibilizada ao Comprador MyKubo e por este aceite aquando da finalização da encomenda.

8.2. Alguns casos o MyKubo não poderá confirmar uma data de entrega específica quando o Comprador faz o seu pedido. Nesses casos, fornecerá a melhor estimativa, geralmente indicando um intervalo de dias. Além disso, o Comprador poderá verificar o status do seu pedido a qualquer momento na respectiva área pessoal da plataforma MyKubo ou entrando em contato com o serviço de atenção ao cliente através do email info@mykubo.com.

8.3. No momento da entrega dos Produtos ao Comprador, este deve verificar cuidadosamente:

a) Que a etiqueta à prova de adulteração (se aplicável) se mantém intacta e que a embalagem não foi danificada ou alterada de algum modo;
b) Que o(s) Produto(s) entregue(s) corresponde(m) ao(s) Produto(s) adquirido(s) na Plataforma MyKubo; e
c) Que o número do(s) Produto(s) entregue(s) corresponde à quantidade do(s) Produto(s) adquirido(s) na Plataforma MyKubo;
d) Que o produto está em boas condições.

8.4. O Comprador deverá comunicar imediatamente, através do email info@mykubo.com, qualquer violação da etiqueta à prova de adulteração da embalagem do Produto (se aplicável) ou se o número de artigos/embalagens ou indicações não corresponder ao indicado na respetiva fatura ou se o produto estiver avariado contactando a plataforma MyKubo e indicando a Encomenda em que ocorreram os problemas.

9. Garantias da Encomenda

9.1 O cumprimento dos procedimentos de legislação aplicáveis à venda de produtos através de negócios celebrados a distância para fornecedores de bens, em particular como descontos que são usados para consumidores, é de responsabilidade da Kubology.

9.2 Em conseqüência do disposto no ponto 9.1 precedente, os Fornecedores estão obrigados, apresentados ou Kubology a manter inteiro e temporariamente como as indicações aí indicadas e aplicadas, tudo nos termos da lei aplicável e respetiva “Política de Envio, Devoluções e Trocas da Kubologia.

10. Direito de Livre Resolução

10.1. Para exercer o direito de Livre Resolução, o Comprador terá de devolver sob registo postal e no prazo de 14 dias contados a partir da recepção da encomenda, todo o material recebido. Este material deve estar novo e completo, como na altura do recebimento da encomenda, e os produtos devem ser-nos devolvidos nas condições originais.

10.2. O Comprador deverá de enviar para o email info@mykubo.com ou entrar em contacto através do canal de mensagens disponibilizado na “Área de Encomendas” manifestando a sua intenção de devolução e os seus motivos.

10.3 Para além do referido no ponto 10.2. precedente, o Comprador encontrará na “Área de Encomendas” da Plataforma MyKubo todos os meios necessários para o exercício pleno e tempestivo dos seus direitos legais, podendo a qualquer momento ter acesso em tempo real, ao “estado” de todas as Encomendas que haja realizado e, nesse mesmo momento, optar por exercer o seu “direito de livre resolução” sobre o(s) Produto(s) que a integram, caso os requisitos de exercício do direito em causa se verifiquem.

10.4 Para o exercício do direito e livre resolução, no prazo de 14 dias úteis, ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014 de 28/07 e pelo Decreto Lei n.º 47/2014, de 28/07 devolução, troca ou accionamento da garantia do produto, os Compradores deverão consultar a “Política de Envio, Devoluções e Trocas” da plataforma MyKubo.

11. Qualidade e Características dos Produtos

11.1 Os Fornecedores garantem que os Produtos disponibilizados na Plataforma MyKubo estão de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, sendo individualmente responsáveis por qualquer desconformidade.

11.2 Os Fornecedores comprometem-se a seguir alguns princípios de sustentabilidade como a reciclagem e escolha de matérias-primas duráveis; produtos éticos e sustentáveis; transparência nas ações, como consumo de água, energia e condições de trabalho; uso de materiais eco-friendly e biodegradáveis e produção local.

11.3. As imagens e cores dos Produtos publicados na Plataforma MyKubo podem ser diferentes das suas imagens e cores efetivas devido às definições de visualização dos sistemas locais e/ou dos dispositivos utilizados pelos Compradores para os visualizar.

11.4 O modelo/produto recebido será o apresentado na(s) imagen(s) respectiva(s). No caso de produtos artesanais, ou seja, feitos à mão, e em geral a partir de produtos naturais, dificilmente haverá duas peças exactamente iguais; os produtos naturais podem diferir em termos de tamanho, cor, forma, espessura, peso e textura. Por esse motivo, não haverá lugar a trocas quando a razão invocada de "o produto não ser exactamente igual ao mostrado na(s) imagem(s) ou resultante de reclamação de conteúdo semelhante. Nestes casos, a(s) imagen(s) apresentada(s) são assim apenas uma referência para ilustrar o modelo.

11.5. O MyKubo está devidamente registado na INCM para efeitos de venda de Produtos de Ourivesaria, respeitando as regras do Regime Juridico das Ourivesarias e Contrastarias.

11.6. Os Fornecedores asseguram ao MyKubo que ao venderem estes produtos usando a plataforma MyKubo, respeitam todas as normas e regras aplicáveis, incluindo, mas sem limitar, o disposto na Lei 98/2015, de 18 de Agosto, com as alterações do DL n.º 120/2017, de 15 de Setembro.

11.7. A violação de qualquer normativo aplicável à venda dos produtos Produtos de Ourivesaria por parte dos Fornecedores, será da sua única e exclusiva responsabilidade, ficando responsáveis pelo pagamento de quaisquer coimas ou outras sanções, sem prejuízo da sua responsabilidade por perante ao MyKubo, a apurar nos termos gerais de Direito.

12. Para Queixas e Reclamações

12.1. Para queixas e reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do seguinte email reclamacao@mykubo.com ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

13. Gestão da Plataforma MyKubo

13.1. Os Fornecedores reconhecem que a gestão da Plataforma MyKubo é uma responsabilidade da Kubology e que não lhes assiste qualquer direito ou expectativa de interferir nessas atividades.

13.2. Os Fornecedores reconhecem ainda que a Kubology é perfeitamente livre para, de acordo com o critério que lhe pareça mais relevante, autorizar a entrada de quaisquer novos Fornecedores ou eliminar as contas daqueles que, no seu livre e exclusivo critério, prejudiquem o funcionamento da Plataforma MyKubo ou contribuam de alguma forma para algum tipo de desequilíbrio no relacionamento entre todos os Fornecedores.

13.3. A Kubology não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados aos Fornecedores e Compradores pela utilização da internet, designadamente dos que decorram da ocorrência de ruptura do respectivo serviço, de intrusão exterior, de anomalias provocadas por vírus informáticos ou de qualquer outra causa a que seja alheia.

14. Política de Privacidade

14.1. A Kubology gere a informação dos Utilizadores de acordo com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais, conforme especificado na seção específica da Plataforma MyKubo com o título "Política de Privacidade".

15. Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

15.1. A informação disponibilizada pela Kubology ou por terceiros na Plataforma MyKubo encontra-se protegida nos termos das disposições legais relativas aos direitos de propriedade industrial e intelectual e demais regras previstas na secção específica da Plataforma MyKubo com o título "Política de Propriedade Industrial e Intelectual".

16. Conflitos e Jurisdição

Os presentes Termos Gerais de Utilização estão sujeitos à lei portuguesa e quaisquer litígios resultantes da sua interpretação, integração ou execução serão dirimidos pelos tribunais do foro da comarca de Lisboa, renunciando expressamente as Partes à jurisdição de qualquer outro Tribunal.
Nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, as partes poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sendo em Portugal a competente territorialmente para este efeito, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradouros, 116, 2º 1100-207, Lisboa, disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt Ou, fora de Portugal na Plataforma RLL, da Comissão Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Lista de Produtos Não Permitidos na Plataforma MyKubo

1. Produtos Não Permitidos

Sem prejuízo de a Kubology não ser responsável pela atividade dos Utilizadores na Plataforma MyKubo e não estando de forma alguma vinculada a aprovar, consentir ou de alguma forma controlar a atividade dos mesmos, designadamente no que respeita aos Produtos disponibilizados pelos Fornecedores, estabelece-se que é proibida a publicação, divulgação e venda na Plataforma MyKubo, entre outros, dos seguintes produtos:

Produtos contrafeitos, roubados, furtados ou destinados a usurpar direitos de terceiros (como, por exemplo, equipamentos de desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados);
Estupefacientes, psicotrópicos e narcóticos e/ou bebidas alcoólicas ou tabaco e seus derivados ou sucedâneos;
Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
Armas de fogo, munições, armas brancas, materiais de destruição, explosivos, fogo de artifício ou derivados;
Documentos confidenciais e/ou governamentais;
Bilhetes de jogo, lotaria, euromilhões e outros jogos de fortuna e azar semelhantes;
Material ofensivo, obsceno e/ ou pornográfico;
Produtos químicos;
Animais, incluindo de estimação, espécies exóticas e/ou protegidas;
Ações, obrigações e quaisquer outros títulos financeiros transacionáveis.

1.1. Sem prejuízo do referido supra a respeito da circunstância de a Kubology não assumir qualquer responsabilidade pela atividade dos Utilizadores na Plataforma MyKubo, esta poderá a todo o tempo alterar a lista de produtos acima indicada e, bem assim, impedir a disponibilização de qualquer outro produto sempre que, no seu livre critério, o entenda.

2. Outros Produtos Não Permitidos

É ainda proibida a venda na Plataforma MyKubo de qualquer outro produto cuja venda não seja permitida ao abrigo da Lei aplicável, ou que careça de prévia licença, autorização, registo ou qualquer outro requisito legal, no País de origem, ou de destino, que o Fornecedor que o disponibiliza não esteja em condições de garantir.
Inclui-se na proibição prevista no parágrafo precedente a disponibilização de Produtos de venda regulada, por exemplo em função da idade dos consumidores que os adquirem, sem que o Fornecedor garanta a existência de mecanismos de controle da respetiva venda na Plataforma MyKubo que, de forma inequívoca e eficaz, garantam o cumprimento das regras em causa.

3. A presente “Lista de Produtos Não Permitidos na Plataforma Mykubo” é um documento integrante dos “Termos Gerais de Utilização” da Plataforma MyKubo e a sua leitura, análise, compreensão e interpretação deve ser feita sempre em conformidade e em conjunto com os termos e condições estabelecidos no documento em causa e demais documentos complementares ao mesmo, ai devidamente identificados.

4. Abreviaturas

Atento o disposto no ponto precedente, os termos iniciados com letra maiúscula na presente “Lista de Produtos Não Permitidos na Plataforma Mykubo” têm o mesmo significado que lhes é dado nos “Termos Gerais de Utilização” da Plataforma MyKubo, excepto se do presente documento resultar um significado diferente.

Política de Propriedade Intelectual e Industrial

1. Princípio Geral

1.1. Os direitos relativos à propriedade intelectual e industrial tais como marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens, assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na Plataforma MyKubo são propriedade da Kubology ou dos Fornecedores, estando, desta forma, sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial, salvaguardados pela legislação portuguesa e internacional.

2. Autorização Prévia Escrita

2.1 A disponibilização de Produtos na Plataforma MyKubo não pressupõe por parte da Kubology ou dos Fornecedores a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos, sem que haja a prévia e expressa autorização escrita dos respectivos titulares dos direitos.

2.2 O referido no parágrafo precedente não obsta aos direitos de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança dos conteúdos aí referidos, sempre que: (i) estes direitos se exercitem segundo os princípios de boa fé; (ii) se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial dos mesmos; e (iii) sejam exercidos sem intenções lucrativas e exclusivamente para informação pessoal e exclusiva do Utilizador.

3. Responsabilidade do Utilizador

3.1. A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industriais contidos na Plataforma MyKubo serão exclusivos do utilizador.

4. Política de Propriedade Intelectual e Industrial e Termos Gerais de Utilização

4.1. A presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” é um documento integrante dos “Termos Gerais de Utilização” da Plataforma MyKubo e a sua leitura, análise, compreensão e interpretação deve ser feita sempre em conformidade e em conjunto com os termos e condições estabelecidos no documento em causa e demais documentos complementares ao mesmo, ai devidamente identificados.

5. Abreviaturas

5.1. Atentos ao disposto no ponto precedente, os termos iniciados com letra maiúscula na presente “Política de Propriedade Intelectual e Industrial” têm o mesmo significado que lhes é dado nos “Termos Gerais de Utilização” da Plataforma MyKubo, excepto se do presente documento resultar um significado diferente.